HC 870456 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de interrogatório de réu foragido com advogado constituído configura nulidade processual
2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP é passível de nulidade reconhecida pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou
3. 3 Se houve erro na dosimetria da pena, notadamente na exasperação da pena-base e na aplicação das majorantes na terceira fase

Ratio Decidendi

A ausência de interrogatório de réu foragido que constituiu advogado não configura nulidade processual, não sendo possível beneficiar-se da própria torpeza (CPP, art. 565); o STJ não conhece de alegação de nulidade de reconhecimento fotográfico quando o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a matéria, para evitar supressão de instância; e a dosimetria da pena restou devidamente fundamentada no caso concreto, com aumento da pena-base em dobro em razão do prejuízo significativo de R$ 1.837.547,77 e majoração em 1/2 na terceira fase pela atuação de expressivo número de agentes e emprego de arma de fogo, de modo que não se verificou ilegalidade que ensejasse concessão da...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Publique-se. Intimem-se.