EAREsp 1727246 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por JAIME NILTON MAFFEZZOLLI, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 199): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇAO DA NULIDADE AVENTADA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÉNCIA DE UM DOS RÉUS. 1. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. VICIO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DA DEFESA, CONSUBSTANCIADA NA INCORREÇÃO DO QUANTUM, POSTERIORMENTE ANALISADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO .2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE, COMO VISTO, RESTOU EXAMINADA PELO TOGADO A QUO DURANTE O PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: 9º, 10º, 11, 223, 489, § 1º, inciso IV, 1.015, § único, e, 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Sustenta, em síntese, suposta negativa de prestação jurisdicional, eis que, o acórdão recorrido não teria se manifestado que deveria aparte ter sido intimada acerca das novas condições da execução. Defende que o Recorrente deve ser devidamente intimado acerca do novo cálculo apresentado pelo Recorrido, a fim de evitar cerceamento de defesa do direito do ora Recorrente. Por fim, aduz"que não analisando a matéria de excesso no momento oportuno, em sede de declaratórios c/c impugnação e posteriormente em sede de agravo, está o acórdão violando o disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, que prevê o cabimento do agravo contra decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença" (e-STJ Fl. 251). Pede o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Inicialmente, no que tange à alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Ocorre que o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia: "(..) A despeito da referida alteração, a parte executada não fora novamente intimada para pagamento ou impugnação (arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil). Eis, aqui, o ponto nórdico da insurgência. Nada obstante, após o bloqueio de bens dos executados, Fiação e Tecelagem Triunfo Ltda. e Armando Maffezzolli vieram aos autos e, dentre outras questões, suscitaram a nulidade. Respondeu o Magistrado: (..) Ato contínuo, o executado Jaime Nilton Maffezzolli (recorrente) opôs "embargos de declaração c/c impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora" - autos n. 0005649-40.2018.8.24.0011 -, asseverando a nulidade do processo e o excesso na execução. Os aclaratórios foram rejeitados: Inicialmente, não há razão que assista ao executado quanto à nulidade pela ausência de intimação acerca dos novos cálculos, porquanto tal matéria já restou apreciada pela decisão de fls. 68/69, de modo que não configurada a alegada omissão. Outrossim, completamente inadequada a via eleita para alegar o excesso de execução, sendo matéria completamente incompatível de ser apreciada em embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos (fl.42,processon.0005649-40.2018.8.24.0011). Nesse contexto, originou-se o agravo de instrumento em exame. Pois bem. Em que pese seja irrefutável que a parte executada deve ser intimada sobre as novas condições da execução (débito judicial), inexiste prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade na espécie. Explica-se. O objetivo do agravante é o de que seja oportunizada sua defesa/impugnação. Isso porque, no seu entender, os consectários legais foram incorretamente calculados pelo exequente na petição de fls. 28/29 do processo originário, motivo pelo qual incabível o bloqueio de numerário na origem. Contudo, muito embora a decisão agravada não tenha abordado a matéria, o fato é que, após a oposição dos embargos, o Togado a quo proferiu a seguinte decisão no cumprimento de sentença (fl. 122): (..) Em outras palavras, a tese atinente ao excesso de execução restou analisada e até parcialmente acolhida na origem. Assim, na prática, a declaração de nulidade significaria tão somente a repetição dos atos, sem utilidade para as partes e para o bom andamento do procedimento. Frisa-se: ainda que não tenha sido possibilitado o oferecimento de impugnação a tempo e modo, o executado logrou êxito na apreciação da matéria espontaneamente por ele trazida ao feito, em peça intitulada como impugnação. Além disso, o executado não contesta o valor principal e nem refuta o pagamento ou a impossibilidade de constrição (somente o excesso). Nada impede, portanto, o prosseguimento da execução. (..) Já no que se refere ao pleito subsidiário, este não pode ser conhecido, por perda de objeto. Com efeito, sobrevindo decisão que examinou a "impugnação" ofertada pelo recorrente - como visto acima -, exsurge patente que eventual insatisfação do executado deve ser dirigida contra o novo decisum. (..) E, se assim não fosse, estar-se-ia discutindo assunto, em tese, ainda não apreciado na primeira instância (supressão de instância). De um jeito ou de outro, então, não há que se falar em admissibilidade do agravo no ponto" (e-STJ fls. 201-204, gn). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, acrescentaram-se os seguintes fundamentos: "Como suficientemente fundamentado no acórdão, dois eram os pontos levantados pela parte agravante: nulidade ante a falta de intimação após a apresentação de novos cálculos pelos exequentes e excesso de execução. Quanto ao primeiro tema, consta do aresto: (..) Ou seja, conquanto se tenha reconhecido a nulidade, também se decidiu pela ausência de prejuízo. Quer dizer que, in casu, prevaleceu o pas de nullité sans grief quando ponderado com os demais princípios aplicáveis à espécie (dentre eles, os dispostos nos arts. 9º e 10 Código de Processo Civil). No mais, atinente ao pedido de exame da tese de excesso deexecução, melhor sorte não assiste ao embargante. A propósito, veja-se o teordo aresto: (..) Destarte, ao contrário do que defende o recorrente nos embargos, a decisão agravada não entendeu o cálculo apresentado pela parte exequente como correto ou devido. Em verdade, o Togado deixou de se manifestar sobre o assunto, sob os seguintes fundamentos: (..) Evidente, assim, que eventual irresignação deveria acontecer por ocasião da nova decisão, sob pena de preclusão. O simples fato de, emdeterminado momento, o Juiz afirmar que a matéria ainda está sub judice por conta do agravo de instrumento não significa que aguarda a efetiva análise do mérito, mas que pretende a preclusão da matéria antes do prosseguimento da execução. A bem da verdade, a parte recorrente objetiva unicamente rediscutir os termos da decisão que lhe foi desfavorável, contudo, "os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ,2a Turma, EDc1 no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ18.10.2007, p. 338)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953)" (e-STJ fl. 230/233, gn). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ausência de prejuízo à parte recorrente, no caso concreto,da falta deintimaçãosobre as novas condições da execução, pois, de clareza solar que "a tese atinente ao excesso de execução restou analisada e até parcialmente acolhida na origem". Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.) De outra sorte, elidir as conclusões do aresto impugnado no sentido de que "a declaração de nulidade significaria tão somente a repetição dos atos, sem utilidade para as partes e para o bom andamento do procedimento",razão pela qual, inexiste vício a ser sanado, e, que, "sobrevindo decisão que examinou a "impugnação" ofertada pelo recorrente - como visto acima -, exsurge patente que eventual insatisfação do executado deve ser dirigida contra o novo decisum",demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios haja vista a sua fixação no patamar legal máximo pelo Tribunal de origem. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇAO DA NULIDADE AVENTADA PELA PARTE EXECUTADA.FALTA DE INTIMAÇÃ O PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. VÍCIO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DESTE ENTEDIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.