HC 970032 - DECISAO

HC 970032 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte declarou não conhecer do writ.

Parties
Paciente: VALMOR VISCARDI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Intimação De Defensor, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pena Substitutiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação De Defensor Dosimetria Da Pena Regime Prisional Pena Substitutiva Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMOR VISCARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para constituição de novo defensor
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte declarou não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal