HC 1044044 - DECISAO

HC 1044044 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Intimação De Defensor, Constrangimento Ilegal, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação De Defensor Constrangimento Ilegal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Regressão De Regime Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE SOUZA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição da instância de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal