AREsp 1914835 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por preponderância indevida da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão no crime de porte ilegal de arma de fogo, concedeu-se habeas corpus ex officio para compensar integralmente a atenuante com a agravante, reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/paciente: MARCO AURELIO DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado, Prequestionamento, Súmulas (182 STJ, 282 STF, 284 STF, 7 Stj), Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Processo Penal Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado Prequestionamento Súmulas (182 Stj, 282 Stf, 284 Stf, 7 Stj) Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 282/STF diante da ausência de prequestionamento sobre nulidade por ausência de intimação
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por preponderância indevida da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão no crime de porte ilegal de arma de fogo, concedeu-se habeas corpus ex officio para compensar integralmente a atenuante com a agravante, reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria do crime de porte ilegal de arma de fogo.