HC 870664 - DECISAO

HC 870664 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, com reconhecimento de que a representação processual não foi regularmente oportunizada (Súmula 115/STJ), e porque o writ é mera reiteração de pedidos já suscitados em outros habeas corpus, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FARIAS ALVES DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado, Representação Processual, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado Representação Processual Reiteração De Pedido Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO FARIAS ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de intimação do advogado para regularização da representação processual
  2. 2 consequências da inadmissão do recurso especial por ausência de regularização da representação
  3. 3 reiteração de pedidos e óbice ao conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, com reconhecimento de que a representação processual não foi regularmente oportunizada (Súmula 115/STJ), e porque o writ é mera reiteração de pedidos já suscitados em outros habeas corpus, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.