HC 986978 - DECISAO

HC 986978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (ausência do acórdão) e por falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante em ação mandamental de natureza urgente.

Parties
Paciente: ÉRICO MARIA ALVES; Manifestante (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Defesa

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Parties

ÉRICO MARIA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação
  2. 2 falta de juntada do acórdão que julgou o recurso na inicial do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (ausência do acórdão) e por falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante em ação mandamental de natureza urgente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.