HC 870664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO FARIAS ALVES DE ARAUJO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal. A defesa apresentou apelação criminal perante o Tribunal de origem, que lhe deu parcial provimento para reduzir a pena definitiva, nos termos do acórdão de fls. 772-783 (e-STJ). Em seguida, a defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido, nos termos da decisão de fls. 852-853 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em suma, a existência de nulidade, decorrente da ausência de intimação do advogado para regularização de sua representação processual, o que levou o recurso especial interposto não ser admitido. Afirma que "a ausência de intimação deste Patrono impediu que o mesmo praticasse atos indispensáveis ao exercício da ampla defesa" (e-STJ, fl. 5). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, o reconhecimento da nulidade ora suscitada, determinando a regularização do patrono para recebimento das intimações e o prosseguimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que, da decisão que negou seguimento ao recurso especial foi interposto agravo em recurso especial (AREsp n. 2.223.549/GO), o qual não foi conhecido pela Presidência desta Corte em 09/02/2023. Naquela oportunidade, asseverou-se a intempestividade daquele agravo, bem como a incidência do enunciado da Súmula n. 115/STJ, reconhecendo-se, portanto, que a representação processual não foi devida e oportunamente regularizada. Tal decisão transitou em julgado em 14/02/2023. Por outro lado, o presente habeas corpus constitui mera reiteração dos pedidos formulados nos HC 856356/GO e HC 861328/GO, de minha relatoria, não conhecidos, conforme decisões monocráticas publicadas em 17/10/2023 e 19/10/2023. Assim, havendo identidade de partes e da causa de pedir, além de impugnarem os feitos o mesmo acórdão, constitui-se óbice ao conhecimento do presente writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, o writ não passa de mera reiteração de pedidos no HC n. 712.783/SP, já julgado. Nesse passo, "Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ" (AgRg no HC n. 756.282/SE, Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/10/2022). Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 752.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 750.512/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No HC n. 750.512/SP, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. 2. Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal maneira deve ser verificada quando do julgamento do writ conexo. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA