HC 897491 - DECISAO

HC 897491 - DECISAO

Embora o writ, como substitutivo de revisão criminal, deva ser, em regra, não conhecido por ausência de inauguração da competência desta Corte, há plausibilidade na alegação de cerceamento de defesa pela suposta falta de cadastro e de intimação do defensor; diante da possibilidade de coação ilegal e em observância...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOEL CARVALHO DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para suspender o início da execução penal até o julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor, Cerceamento De Defesa, Suspensão Da Execução Penal, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Cerceamento De Defesa Suspensão Da Execução Penal Competência Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL CARVALHO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de intimação do advogado dativo
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ, como substitutivo de revisão criminal, deva ser, em regra, não conhecido por ausência de inauguração da competência desta Corte, há plausibilidade na alegação de cerceamento de defesa pela suposta falta de cadastro e de intimação do defensor; diante da possibilidade de coação ilegal e em observância ao §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para confirmar a liminar e suspender o início da execução penal até o julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para suspender o início da execução penal até o julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus em favor de JOEL CARVALHO DO NASCIMENTO