HC 923695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO LUIZ GRANEMANN DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 5002599-09.2020.8.24.0056, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 389): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO (ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98). APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL, SUPRIMIU VEGETAÇÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO E PROTEGIDA POR LEI, PARA REALIZAR O PLANTIO COMERCIAL OUTRAS ESPÉCIES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. RELATO DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS DE QUE O APELANTE FOI O RESPONSÁVEL PELA DEGRADAÇÃO. APELANTE QUE, DURANTE O AUTO DE INFRAÇÃO, RELATOU QUE SUPRIMIU A VEGETAÇÃO. ADEMAIS, DANOS DETECTADOS NA PROPRIEDADE DO RECORRENTE. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE OUTRA PESSOAS POSSA TER SIDO RESPONSÁVEL PELA DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. APELANTE QUE REALIZOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SE PRONTIFICOU A RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DODIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE JÁ REALIZOU PAGAMENTO DE MULTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 225, § 3º. ESFERAS ADMINISTRATIVAS, PENAL E CÍVEL QUE SÃO CUMULATIVAS E INDEPENDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, CÁCULO DOSIMÉTRICO CORRETO, PROPORCIONAL E ADEQUADO. REPRIMENDA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa inova a tese de nulidade absoluta da condenação, com o consequente trancamento da ação penal, em razão da ausência de laudo pericial capaz de comprovar o dano ambiental, em descumprimento ao art. 158 do CPP, além da não comprovada a capacidade técnica da Polícia Militar Ambiental Ao final, (e-STJ fl. 29): a) O recebimento da presente ação de habeas corpus em matéria ambiental, bem como de todos os documentos que a instruem; b) Requer o deferimento do pedido liminar de concessão de ordem, a fim de que seja trancada a tramitação da Ação Penal n. 5002599-09.2020.8.24.0056 e os efeitos da condenação do Paciente nesta ação, diante todo o exposto nesta petição, até o julgamento final do presente writ; c) Requer a procedência dos pedidos iniciais, a fim de ser confirmada a medida liminar deferida e ser garantida a concessão da Ordem para ser trancada a Ação Penal n. 5002599-09.2020.8.24.0056 e anulado os efeitos da condenação do Paciente, ante ao desrespeito aos artigos da Constituição Federal, ao art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal e ao art. 19, da Lei n. 9.605/98, com a determinação da realização da prova pericial nos autos que são primitivos, como mencionado na presente petição; d) Requer, a procedência dos pedidos iniciais para ser concedida a Ordem a fim de serem reconhecidas as nulidades mencionadas a fim de serem revogadas as decisões proferidas nos autos 5002599-09.2020.8.24.0056, diante de todo o exposto nesta petição. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que se encontra tecnicamente equivocado o pedido de trancamento da ação penal quando já proferida sentença penal, assim como no caso dos autos, bem como acórdão confirmatório da condenação, a saber, apelação criminal. Feitas tais considerações, destaco que o presente mandamus não merece prosseguimento. Como é de conh ecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Na hipótese, verifica-se que o impetrante busca a anulação da condenação do paciente com base em suposta nulidade pela ausência de laudo pericial, em violação ao art. 158 do CPP. Contudo, tal matéria sequer foi previamente submetida e, por consequência, não foi efetivamente debatida pela Corte local, visto que não constou das razões de apelação do paciente, que se limitou a requerer "a absolvição aoargumento de ausência de provas da autoria delitiva e a aplicação do princípio in dubio pro reo. Também insurgiu-se contra a pena aplicada na esfera penal, alegando que já havia sido punido na seara administrativa" (e-STJ fl. 383), sendo aventada originariamente nesta impetração. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Ora, Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa, o que não ocorreu no caso em exame (AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Inclusive, ressalta-se que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Em semelhantes hipóteses à situação dos autos, destaco os seguintes julgados do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 241-D, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, AS DUAS MODALIDADES DE CRIME EM CONCURSO MATERIAL. TESES DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - As preliminares de nulidade, por ausência de realização de exame pericial, tendo o delito deixado vestígios, por cerceamento de defesa, já que não anexado aos autos resultado de exame pericial eventualmente realizado e por perda de uma chance de produzir prova apta à absolvição, não foram alegadas e decididas na origem, de maneira que este Superior Tribunal de Justiça não poderia, vez primeira, pronunciar-se acerca dos temas, em indevida supressão de instância. - A condenação do agravante está fundada em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, com destaque para as oitivas da própria vítima, de sua mãe e de sua avó, os quais foram complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, notadamente, pela confissão informal parcial do agravante e pelo laudo pericial. Havendo prova judicializada, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, não há nulidade na condenação. Se o acervo probatório é suficiente para respaldar a condenação é debate que não tem lugar na ação constitucional do habeas corpus. - As penas-bases do agravante pelos delitos previstos no artigo 217-A, do Código Penal, e artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA, foram exasperadas em consideração às mesmas circunstâncias judiciais (fl. 50), mas em quantum diverso, o que, por si, é ilícito. - A defesa impugna o fundamento empregado para desvalorar as circunstâncias dos crimes. Não lhe assiste razão. A maior gravidade concreta dos delitos está bem delimitada: o agravante, com suas condutas, traiu a confiança que a família da vítima depositava nele (e-STJ fls. 50/51). Essa motivação é idônea. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 857.722/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) - Negritei. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCISO I DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GRAVIDADE IN CONCRETO. PRÁTICA ANTERIOR DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO NECROSCÓPICO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 4. Não se observa, na espécie, patente ilegalidade capaz de respaldar a plausibilidade jurídica do pedido. Isso porque, diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal - a atrair a incidência do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação. 5. In casu, as instâncias de origem entenderam incabível a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação e fundamentaram adequadamente a sua imposição, amparando-se para tanto na gravidade concreta dos atos praticados (o próprio adolescente admitiu ter atirado quatro vezes em seu padrasto, sendo que dois disparos acertaram a cabeça e dois a costela), bem como no histórico do paciente, que já havia praticado ato infracional grave anterior (equiparado a roubo). 6. Para analisar se houve ou não legítima defesa de terceiro seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias. Tal procedimento é inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. 7. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). 8. A questão específica da nulidade decorrente da não realização de laudo necroscópico capaz de comprovar as lesões sofridas pela vítima - já que o ato infracional deixou vestígios - não foi apreciada pelo acórdão impugnado, a impedir o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 273.512/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 30/5/2014.) - Negritei. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA