HC 938754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO EUDÁZIO DE SOUZA FILHO contra ato do TJCE, que, no julgamento da Apelação Criminal n. 0009517-20.2012.8.06.0049, anulou sentença de primeiro grau determinando novo julgamento pelo tribunal do júri. Alega o impetrante que o conselho de sentença, em sessão do dia 19/5/17, reconheceu o homicídio privilegiado, condenando o paciente a pena de 2 anos, 3 meses e vinte dias de reclusão em regime inicial fechado. Aduz que o órgão ministerial recorreu com fundamento em que a decisão foi contrária à prova dos autos e que as contrarrazões recursais da defesa não foram apresentadas por ausência de inserção da mídias da sessão do tribunal do júri, entendendo o Magistrado presidente que inexiste nulidade por cerceamento da defesa. Relata que o TJCE determinou a baixa dos autos em diligência para busca das mídias, que não foram identificadas/recuperadas, retornando os autos ao tribunal, que anulou o julgamento proferido pelo tribunal do júri, determinando o retorno para novo julgamento. Requer liminarmente a cassação do acórdão do TJCE e, ao final, seja concedida a ordem para cassar a decisão da 2ª Câmara Criminal do TJCE que anulou a sentença de origem por conta da ausência da gravação da sessão de julgamento, "gravação essa que não causou prejuízo à nenhuma das partes". Informações do TJCE às fls. 65-68, reconhecendo a nulidade processual de ofício para anular o julgamento e determinar a realização de outro com relação apenas ao paciente, "tendo em vista a ausência das mídias". Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ, destacando a inexistência de cerceamento à liberdade de ir e vir do paciente (fls. 79-82). É o relatório. Esta Corte Superior já firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nessa direção: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) Além disso, não se verifica a existência de prejuízo concreto no caso, não sendo possível, neste momento, presumir a existência de agravamento da situação processual do acusado. Ressalta -se que a condenação foi anulada para que seja realizado novo julgamento do paciente pelo tribunal do júri, nos seguintes termos (fls. 31-36): Extrai-se do andamento processual que foi realizada Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri em 19 de maio de 2017, ocasião em que foi ouvida uma testemunha (Sérgio Lourenço da Silva) e realizado o interrogatório dos réus, consoante ata de fls. 694/698. Através dos termos acostados às fls. 661, 663 e 665, depreende- se que a oitiva da testemunha e o interrogatório dos réus foram colhidos através de sistema audiovisual, gravados, portanto, em mídia digital. Inclusive, nos referidos termos, consta expressamente que foi "tudo reduzido a arquivo audiovisual e convertido em mídia digital". Na Sessão Plenária, o acusado Francisco Eudázio de Souza Filho foi condenado por homicídio, mas o Conselho de Sentença reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal (homicídio privilegiado), o que motivou a irresignação ministerial e a interposição do presente recurso de apelação, requerendo o Parquet a anulação do Júri com relação o citado réu, ao argumento de que o julgamento foi contrário às provas dos autos. Quando a defesa do acusado foi intimada para contrarrazoar o apelo, requereu acesso as mídias da sessão plenária para apresentar sua manifestação, consoante petição de fl. 840. Entretanto, a Secretaria da Unidade Judiciária de Origem certificou à fl. 842 que "não há nesta secretária mídias referente a oitiva em plenário de júri". Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, determinei nos termos do despacho de fl. 862 que o Juízo de Origem realizasse novas buscas pelas mídias digitais da sessão plenária em sua secretaria/arquivo, assim como nas demais unidades judiciárias da comarca. Não obstante, o Diretor de Secretaria da Vara de Origem certificou à fl. 865 que: "CERTIFICO que, em cumprimento à solicitação do Desembargador Relator, foram realizadas diligências para busca das mídias digitais da sessão plenária nas dependências deste fórum, bem como em outras unidades judiciárias da comarca. Contudo, após exaustiva busca, não foi encontrada nenhuma mídia que correspondesse às especificações mencionadas. Ressalta-se que, durante o processo de digitalização, não houve menção ou registro da existência de mídias a serem incorporadas aos autos digitais, conforme certidões sob págs. 787/788. Portanto, não foi possível identificar ou recuperar tais mídias conforme solicitado. Diante disso, certifico que as mídias digitais referidas na solicitação do Desembargador Relator não foram localizadas e não foram encontradas quaisquer informações que indicassem sua existência ou perda." Nesse contexto, sabe-se que o interrogatório do réu é prova inerente à sua defesa, direito este garantido pela Constituição Federal nas disposições do art. 5º, LIV e LV, acerca do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e que, portanto, não pode ser mitigado. In verbis: .. Além disso, no processo penal, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), orientando que o reconhecimento judicial de nulidade dependerá de demonstração do prejuízo. In casu, não há dúvidas sobre a existência do prejuízo, tendo em vista que o depoimento testemunhal e o interrogatório do acusado perdidos certamente influenciaram na convicção dos jurados, além de configurarem-se como elemento basilar não só para apresentação das contrarrazões do recorrido como também para a avaliação da verdade substancial dos fatos por este Tribunal. A propósito, o art. 566 do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis: "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.". E, como já dito, a ausência da mídia digital contendo as gravações realizadas nos atos instrutórios em plenário influem negativamente na busca da verdade real, uma vez que impede o reexame, em sede recursal, das provas que embasaram a decisão ora vergastada, a fim de verificar se a decisão do Conselho de Sentença foi inteiramente contrária a prova dos autos ou não. Sendo assim, impositiva a declaração de nulidade da Sessão de Julgamento do Júri realizada no dia 19 de maio de 2017, bem como dos atos subsequentes, inclusive da sentença condenatória, determinando-se a realização de nova Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri com relação o acusado Francisco Eudázio de Souza Filho, bem como dos atos posteriores. Ainda, o próprio paciente requereu nos autos, no juízo de origem, a juntada das mídias para elaboração das suas contrarrazões recursais, não tendo sido demonstrado manifesto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA