HC 1004415 - DECISAO

HC 1004415 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM FEIJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Por Busca Domiciliar, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Busca Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Busca Domiciliar Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Busca Sem Mandado

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Parties

WILLIAM FEIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de juntada da íntegra do acórdão impugnado para exame do writ
  3. 3 obrigação de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia integral do acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.