AREsp 1923470 - DECISAO

AREsp 1923470 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi suscitada apenas em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal não admitida; assim, a matéria não foi examinada pelo colegiado a quo e falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o recurso especial.

Parties
réu; defesa; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Defensor Dativo, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Defensor Dativo Embargos De Declaração Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

réu

defesa

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa suscitada em embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa foi suscitada apenas em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal não admitida; assim, a matéria não foi examinada pelo colegiado a quo e falta o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.