REsp 1977498 - DECISAO

REsp 1977498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa sobre aditamento da denúncia exigiriam reexame da prova e versão fática diversa, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve aditamento, mas alteração de competência e, excepcionalmente, é admissível a readequação típica (emendatio/mutatio libelli) para preservar a competência especializada; questões relativas a dolo e outros pontos não foram prequestionadas adequadamente, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; recurso fundado em suposta violação de súmula é inadequado conforme enunciado 518/STJ e Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO PUGGINA RING; Recorrente/órgão Acusador: Ministério Público Federal; Ofendida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Aditamento Da Denúncia / Emendatio Libelli, Competência Especializada, Gestão Fraudulenta Vs Peculato, Dolo, Pena Base / Bis in Idem, Prequestionamento E Súmulas
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Nulidade Por Cerceamento De Defesa Aditamento Da Denúncia / Emendatio Libelli Competência Especializada Gestão Fraudulenta Vs Peculato Dolo +2 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO PUGGINA RING

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/órgão Acusador

Caixa Econômica Federal

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada alteração/aditamento da denúncia sem renovação de atos processuais
  2. 2 possibilidade de emendatio/mutatio libelli e readequação da capitulação antes da sentença
  3. 3 se o recorrente exercia poderes de gestão e a desclassificação para peculato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa sobre aditamento da denúncia exigiriam reexame da prova e versão fática diversa, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve aditamento, mas alteração de competência e, excepcionalmente, é admissível a readequação típica (emendatio/mutatio libelli) para preservar a competência especializada; questões relativas a dolo e outros pontos não foram prequestionadas adequadamente, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; recurso fundado em suposta violação de súmula é inadequado conforme enunciado 518/STJ e Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.