HC 808212 - DECISAO

HC 808212 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal relativamente a condenação com trânsito em julgado, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo; o STJ é incompetente para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados e a via estreita do habeas corpus não admite revolver provas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: ADRIANO TORRES DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO TORRES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal e nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da retirada do paciente da sala de audiência
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação para aplicação da causa de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal relativamente a condenação com trânsito em julgado, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo; o STJ é incompetente para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados e a via estreita do habeas corpus não admite revolver provas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.