AREsp 2532742 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à violação ao princípio da não surpresa exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Violação Aos Arts. 9º E 10 Do CPC, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Nulidade Por Cerceamento De Defesa Violação Aos Arts. 9º E 10 Do CPC Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de decisão surpresa
  2. 2 violação aos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa e contraditório)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à violação ao princípio da não surpresa exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.