RHC 178567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade por cerceamento de defesa apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Subsidiariamente, questões de inocência e prova exigem exame fático-probatório incabível nesta via, e não se comprovou excesso de prazo nem constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 indevida supressão de instância ao analisar matéria não examinada na origem
  3. 3 impossibilidade de exame de alegação de inocência e questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade por cerceamento de defesa apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem; sua análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Subsidiariamente, questões de inocência e prova exigem exame fático-probatório incabível nesta via, e não se comprovou excesso de prazo nem constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso em habeas corpus