AREsp 2631583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada a nulidade por cerceamento de defesa; a perícia oficial comprovou que a cobrança observou critérios contratuais (capitalização de juros e Tabela Price) e a taxa média de mercado, a novação restringe a análise aos termos do contrato consolidado, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a impossibilidade de cumular comissão de permanência com outros encargos e majorou-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravada/ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Novação, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Comissão De Permanência, Sucumbência E Honorários
Direito Processual Civil Direito Privado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Novação Revisão Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Perícia Contábil +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de ausência de manifestação da perita sobre parecer de assistente técnico
  2. 2 alcance da novação e possibilidade de reexame dos contratos anteriores à renegociação
  3. 3 validade da capitalização de juros e aplicação da Tabela Price quando pactuadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada a nulidade por cerceamento de defesa; a perícia oficial comprovou que a cobrança observou critérios contratuais (capitalização de juros e Tabela Price) e a taxa média de mercado, a novação restringe a análise aos termos do contrato consolidado, e a revisão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a impossibilidade de cumular comissão de permanência com outros encargos e majorou-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pelas partes agravantes, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.