RHC 206304 - DECISAO

RHC 206304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada falha na disponibilização inicial das mídias foi sanada por nova extração de dados, sem demonstração pela defesa de prejuízo concreto ou de adulteração do material, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa; a tese de excesso de prazo está prejudicada em razão da sentença já proferida e do prosseguimento dos atos processuais; e a prisão preventiva se mantém por fundado risco à ordem pública diante da gravidade dos fatos e do papel de liderança do paciente na organização criminosa, com apreensão de grande quantidade de droga.

Parties
Paciente: Roberto Rodrigo Di Jackson Oliveira Freitas; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Provas Digitais/mídias, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
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Parties

Roberto Rodrigo Di Jackson Oliveira Freitas

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência/juntada integral das mídias que embasaram a denúncia
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada falha na disponibilização inicial das mídias foi sanada por nova extração de dados, sem demonstração pela defesa de prejuízo concreto ou de adulteração do material, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa; a tese de excesso de prazo está prejudicada em razão da sentença já proferida e do prosseguimento dos atos processuais; e a prisão preventiva se mantém por fundado risco à ordem pública diante da gravidade dos fatos e do papel de liderança do paciente na organização criminosa, com apreensão de grande quantidade de droga.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.