HC 991415 - DECISAO

HC 991415 - DECISAO

As alegações do habeas corpus estão dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que afirmou que os dados do Sistema Consultas Integradas não se qualificam como documentos novos e que a informação sobre a altura já havia sido disponibilizada nos autos; diante da deficiência de fundamentação, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Documento Novo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Documento Novo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CHARLES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela utilização de documento supostamente novo sem vista à defesa
  2. 2 qualificação de dados do Sistema Consultas Integradas como documentos novos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

As alegações do habeas corpus estão dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que afirmou que os dados do Sistema Consultas Integradas não se qualificam como documentos novos e que a informação sobre a altura já havia sido disponibilizada nos autos; diante da deficiência de fundamentação, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.