HC 682489 - ACORDAO

HC 682489 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades (interrogatório do réu delator após os pacientes e prazo comum para alegações finais) não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a norma invocada (§10-A do art.4º da Lei 12.850/2013) foi editada após a prática dos atos processuais e, por fim, o reconhecimento de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo conforme art.563 do CPP.

Parties
Paciente: Sergio Francisco Siepko; Paciente: Waldelei Schmidt; Paciente: Luciano Oscar Schmidt; Réu Delator: Claudir Frigeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interrogatório De Réu Delator, Alegações Finais, Supressão De Instância, Aplicação Temporal De Norma Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Interrogatório De Réu Delator Alegações Finais Supressão De Instância Aplicação Temporal De Norma Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Sergio Francisco Siepko

Paciente

Waldelei Schmidt

Paciente

Luciano Oscar Schmidt

Paciente

Claudir Frigeri

Réu Delator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a admissão do interrogatório do réu delator após o interrogatório dos pacientes e a concessão de prazo comum para alegações finais configuram nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades (interrogatório do réu delator após os pacientes e prazo comum para alegações finais) não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a norma invocada (§10-A do art.4º da Lei 12.850/2013) foi editada após a prática dos atos processuais e, por fim, o reconhecimento de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo conforme art.563 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou o habeas corpus