HC 929199 - DECISAO

HC 929199 - DECISAO

Verificada a inadequada valoração negativa da personalidade utilizada na primeira fase da dosimetria, procedeu-se à nova dosimetria: pena-base reduzida proporcionalmente para 14 anos; mantida a majorante de 1/2 na segunda fase (fixando-se em 21 anos); mantida diminuição de 2/5 pela tentativa na terceira fase, resultando na pena definitiva de 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Não se constatou nulidade por cerceamento de defesa por ausência de prejuízo concreto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS BRANCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tentativa, Feminicídio, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tentativa Feminicídio Reincidência +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BRANCO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de atuação da defesa técnica e ausência de recurso
  2. 2 erro na dosimetria e valoração negativa da personalidade
  3. 3 quantificação da redução por tentativa e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada a inadequada valoração negativa da personalidade utilizada na primeira fase da dosimetria, procedeu-se à nova dosimetria: pena-base reduzida proporcionalmente para 14 anos; mantida a majorante de 1/2 na segunda fase (fixando-se em 21 anos); mantida diminuição de 2/5 pela tentativa na terceira fase, resultando na pena definitiva de 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Não se constatou nulidade por cerceamento de defesa por ausência de prejuízo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.