AREsp 2782607 - DECISAO

AREsp 2782607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnavam valoração fático-probatória (impedida de revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/embargos declaratórios sobre matérias de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), além de não estar demonstrada a afronta legal capaz de ensejar conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Petróleo E Gás Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação das partes sobre laudo pericial complementar (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 admissibilidade e prequestionamento para recurso especial (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame da valoração da prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnavam valoração fático-probatória (impedida de revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento/embargos declaratórios sobre matérias de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), além de não estar demonstrada a afronta legal capaz de ensejar conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelo juízo de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...