AREsp 2919716 - DECISAO

AREsp 2919716 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (fixação de honorários antes da liquidação e demais pontos suscitados), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo o anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Marcionílio Souza; Apelada/recorrida: Autora/Apelada (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Via Domicílio Eletrônico, Honorários Sucumbenciais, Omissão Do Acórdão E Embargos De Declaração, Reintegração De Servidor, Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Via Domicílio Eletrônico Honorários Sucumbenciais Omissão Do Acórdão E Embargos De Declaração Reintegração De Servidor +1 more

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Parties

Município de Marcionílio Souza

Agravante/recorrente

Autora/Apelada (servidora)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à argumentação sobre fixação de honorários antes da liquidação
  2. 2 validação de intimação do ente público via diário em vez de domicílio eletrônico
  3. 3 nulidade do ato administrativo por ausência de ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (fixação de honorários antes da liquidação e demais pontos suscitados), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo o anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento das questões omitidas
  • Prejudicadas as demais questões deduzidas no recurso