AREsp 2400248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a disponibilização ulterior das mídias não acarretou nulidade nem prejuízo à defesa; a dosimetria e a incidência da agravante do art. 298, I, do CTB foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal a quo; a pretensão de afastar a agravante exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a autorizar a reforma da decisão.

Parties
Agravante: JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravro regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 298, I, Do CTB, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 298, I, Do CTB Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização das mídias da audiência e alegada nulidade/cerceamento de defesa
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e aplicação da agravante do art. 298, I, do CTB
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a disponibilização ulterior das mídias não acarretou nulidade nem prejuízo à defesa; a dosimetria e a incidência da agravante do art. 298, I, do CTB foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal a quo; a pretensão de afastar a agravante exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a autorizar a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravro regimental desprovido; mantida a decisão agravada