RHC 224881 - ACORDAO

RHC 224881 - ACORDAO

Houve preclusão consumativa em razão da resposta à acusação validamente apresentada pela Defensoria Pública antes da substituição do advogado, de modo que o novo defensor recebeu os autos no estado em que se encontravam; a assistente de acusação apresentou seu rol imediatamente após habilitação, não havendo tratamento desigual; não foi demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief). Quanto à custódia, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do feminicídio, no modus operandi extremamente violento e premeditado e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares...

Parties
Agravante: TANI ROBERTO NERES MEIRA; Impetrante: JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Paridade De Armas, Produção De Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Pas De Nulité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Paridade De Armas Produção De Prova Testemunhal Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANI ROBERTO NERES MEIRA

Agravante

JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

Impetrante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do rol de testemunhas da defesa e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa após resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública
  3. 3 Alegada violação da paridade de armas pela admissão do rol da assistente de acusação

Ratio Decidendi

Houve preclusão consumativa em razão da resposta à acusação validamente apresentada pela Defensoria Pública antes da substituição do advogado, de modo que o novo defensor recebeu os autos no estado em que se encontravam; a assistente de acusação apresentou seu rol imediatamente após habilitação, não havendo tratamento desigual; não foi demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief). Quanto à custódia, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do feminicídio, no modus operandi extremamente violento e premeditado e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus