REsp 2229976 - DECISAO

REsp 2229976 - DECISAO

Restou demonstrada omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (especialmente aplicação do art. 739-A, §5º do CPC/1973 - atual art. 917 do CPC/2015 - em razão de ausência de memória de cálculo), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prescrição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dedução De Descontos Incondicionais, IPI Creditamento De Insumos, Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins, Inconstitucionalidade Do Art.3º, §1º Da Lei 9.718/98, Taxa SELIC, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prescrição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Dedução De Descontos Incondicionais IPI Creditamento De Insumos Exclusão Do ICMS Da Base Do Pis/cofins +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 contagem do prazo prescricional para tributos por homologação (Tema 383)
  3. 3 regularidade formal e material das CDAs

Ratio Decidendi

Restou demonstrada omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (especialmente aplicação do art. 739-A, §5º do CPC/1973 - atual art. 917 do CPC/2015 - em razão de ausência de memória de cálculo), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração