RHC 231172 - DECISAO

RHC 231172 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a matéria é objeto de outro habeas corpus nesta Corte (HC n. 1059125/SP), configurando inadmissível reiteração e não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ, o Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: THAWANY DA CONCEICAO SANTOS; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Execução Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

THAWANY DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 decretação de trânsito em julgado de ofício fundamentada apenas na intimação do advogado pela imprensa oficial sem exaurir meios de citação
  3. 3 pedido de sobrestamento da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a matéria é objeto de outro habeas corpus nesta Corte (HC n. 1059125/SP), configurando inadmissível reiteração e não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior; com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ, o Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.