HC 640061 - DECISAO

HC 640061 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência consolidada (AgRg no HC 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2001608-67.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Revelia, Prisão Preventiva, Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prevenção De Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Revelia Prisão Preventiva Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prevenção De Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2001608-67.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de nulidade por decretação de revelia enquanto o réu estava preso preventivamente em comarca diversa
  3. 3 Possibilidade de exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência consolidada (AgRg no HC 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.