HC 642716 - DECISAO

HC 642716 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/não pode ser apreciado no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando exista flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ERINEIA FERREIRA DA SILVA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; matéria não apreciada no mérito por não ter sido julgada pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Notificação Antes Do Recebimento Da Denúncia (art.55 Lei 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prisão Temporária
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Notificação Antes Do Recebimento Da Denúncia (art.55 Lei 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ERINEIA FERREIRA DA SILVA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus, Pedido De Liminar / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 nulidade por ausência de notificação antes do recebimento da denúncia (art.55 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/não pode ser apreciado no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando exista flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; matéria não apreciada no mérito por não ter sido julgada pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.