RHC 142064 - ACORDAO

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Não houve nulidade por cerceamento de defesa porque o magistrado de origem, ao indeferir o pedido de adiamento apresentado na madrugada do dia da audiência e ao nomear defensor dativo, apresentou fundamentação idônea; não foi demonstrado prejuízo. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente motivada para garantia da ordem pública e aplicação de medidas protetivas de urgência diante de risco concreto de reiteração delitiva comprovado por processos em curso, desligamento do monitoramento eletrônico e ameaça a funcionário público, justificando a manutenção da custódia cautelar. Portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente / Paciente: JOSÉ MOISES DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
AGRAVO DESPROVIDO
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução, Monitoramento Eletrônico, Ameaça
Processual Penal Direito Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Instrução Monitoramento Eletrônico Ameaça

Case Brief

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Parties

JOSÉ MOISES DA SILVA SANTANA

Agravante / Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela realização de audiência sem os advogados constituídos
  2. 2 Legalidade da nomeação de defensor dativo
  3. 3 Motivação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por cerceamento de defesa porque o magistrado de origem, ao indeferir o pedido de adiamento apresentado na madrugada do dia da audiência e ao nomear defensor dativo, apresentou fundamentação idônea; não foi demonstrado prejuízo. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente motivada para garantia da ordem pública e aplicação de medidas protetivas de urgência diante de risco concreto de reiteração delitiva comprovado por processos em curso, desligamento do monitoramento eletrônico e ameaça a funcionário público, justificando a manutenção da custódia cautelar. Portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

AGRAVO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.