REsp 1937337 - DECISAO

REsp 1937337 - DECISAO

Por restar demonstrado pedido prévio de sustentação oral formulado pela defesa e indeferido pelo Tribunal de origem em razão de desistência de sustentação oral pela única recorrente (Ministério Público), configurou-se cerceamento de defesa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento do...

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Parties
Recorrente: ARIAILTON FRANÇA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Julgamento De Apelação
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o julgamento do recurso de apelação e dos atos subsequentes
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Prova Ilícita E Prova Derivada, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Reconhecimento Pessoal/photográfico Prova Ilícita E Prova Derivada Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ARIAILTON FRANÇA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de sustentação oral e cerceamento de defesa
  2. 2 previsão e obrigatoriedade da sustentação oral (art. 613 CPP)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e ilicitude da prova derivada (pleito do Ministério Público nesta instância)

Ratio Decidendi

Por restar demonstrado pedido prévio de sustentação oral formulado pela defesa e indeferido pelo Tribunal de origem em razão de desistência de sustentação oral pela única recorrente (Ministério Público), configurou-se cerceamento de defesa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento do recurso de apelação e atos subsequentes, determinando novo julgamento com oportunização da sustentação oral pela defesa, ficando prejudicada a análise sobre a suposta violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o julgamento do recurso de apelação e dos atos subsequentes

Orders

  • anulação do julgamento do recurso de apelação e dos atos subsequentes
  • realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem