HC 672891 - DECISAO

HC 672891 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade por conflito de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento originário por supressão de instância) e porque a suposta decisão dos jurados manifestamente contrária às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MOTA BENEVIDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Conflito De Interesses Na Defesa, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Liminar
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Parties

JULIO CESAR MOTA BENEVIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento em razão de defesa conflitante representada pelo mesmo advogado
  2. 2 ofensa ao art. 564, inciso III, do Código de Processo Penal (alegação do paciente)
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade por conflito de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento originário por supressão de instância) e porque a suposta decisão dos jurados manifestamente contrária às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.