AREsp 1842781 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, em razão da nomeação de defensor dativo que assistiu o acusado, da ausência de demonstração de prejuízo efetivo exigida pelo art. 563 do CPP, da preclusão da matéria por ter sido alegada apenas em memorais de apelação, e do fato de o acusado ter mudado-se sem comunicar o novo endereço ao juízo (o que permite a aplicação da revelia), não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa ou por falta de intimação por edital.

Parties
Agravante: OZIEL FERREIRA DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Defensor Dativo, Revelia, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Por Edital Defensor Dativo Revelia Nulidade De Algibeira Preclusão +1 more

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Parties

OZIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência do Defensor Público na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 ausência de intimação do acusado por edital
  3. 3 nomeação de defensor dativo e possibilidade de prejuízo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, em razão da nomeação de defensor dativo que assistiu o acusado, da ausência de demonstração de prejuízo efetivo exigida pelo art. 563 do CPP, da preclusão da matéria por ter sido alegada apenas em memorais de apelação, e do fato de o acusado ter mudado-se sem comunicar o novo endereço ao juízo (o que permite a aplicação da revelia), não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa ou por falta de intimação por edital.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental