HC 808212 - DECISAO

DECISÃO ADRIANO TORRES DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 0005196-88.2017.8.24.0008. Nas razões da impetração, a defesa sustenta o constrangimento ilegal, sob a tese de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, em razão da retirada do paciente da sala de audiência no momento da oitiva das testemunhas policiais. Aponta ilegalidade na dosimetria da pena, pela falta de fundamentação no patamar aplicado para a causa de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 272-275). Decido. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por infração dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. Em pesquisa no sistema eletrônico da Corte de origem, constatou-se que a condenação transitou em julgado em 21/7/2020 . Este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal perante o Tribunal a quo. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ademais, não identifico flagrante ilegalidade, apta a superar tal impedimento, uma vez que, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - como pretende a defesa -, seria necessário, nesta oportunidade, realizar revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. As duas turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem não ser cabível, em habeas corpus, o reexame aprofundado de fatos e provas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: .. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de má apreciação das provas e de desclassificação da conduta, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 3. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. (HC n. 270.011/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/4/2016) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA