AREsp 2480399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos demonstração de nulidade registrada na sessão do Tribunal do Júri (preclusão), o art. 478 do CPP tem rol taxativo e eventuais irregularidades não foram consignadas em ata, e a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por essas razões a alegada violação processual não foi acolhida.

Parties
Agravante: ISMAEL SULLIVAN SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Apelado (contrarrazões): Procuradoria Estadual; Interveniente (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Reexame De Provas, Gravações De Sessões Do Júri
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Cerceamento De Defesa Soberania Dos Veredictos Preclusão Reexame De Provas Gravações De Sessões Do Júri

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Parties

ISMAEL SULLIVAN SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procuradoria Estadual

Apelado (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 478 do CPP por ausência da integralidade das gravações dos debates orais no Tribunal do Júri
  2. 2 Violação ao art. 156 do CPP
  3. 3 Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos demonstração de nulidade registrada na sessão do Tribunal do Júri (preclusão), o art. 478 do CPP tem rol taxativo e eventuais irregularidades não foram consignadas em ata, e a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por essas razões a alegada violação processual não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.