HC 1051027 - DECISAO

HC 1051027 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem comprovou a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, o que afasta a alegada nulidade por falta de intimação.

Parties
Impetrante: PHILIPPE ROWLDAN DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Por Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do STJ (art. 105, I, C)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Por Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

PHILIPPE ROWLDAN DA SILVA BRITO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do patrono do paciente acerca do acórdão
  2. 2 anulação da certidão de trânsito em julgado e atos subsequentes
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as teses deduzidas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem comprovou a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico, o que afasta a alegada nulidade por falta de intimação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus