HC 1044378 - DECISAO

HC 1044378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento excepcional; ao analisar o mérito, verificou-se que a Corte estadual agiu corretamente ao reconhecer nulidade por cerceamento de defesa em razão da transferência...

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Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Transferência Para Presídio Federal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária
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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Impetrado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Ilegalidade e proporcionalidade da transferência para o sistema penitenciário federal
  3. 3 Existência e extensão da nulidade por cerceamento de defesa (nulidade parcial vs. total)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento excepcional; ao analisar o mérito, verificou-se que a Corte estadual agiu corretamente ao reconhecer nulidade por cerceamento de defesa em razão da transferência precipitada para presídio federal e ao declarar nulidade apenas dos atos subsequentes e dependentes da afronta à ampla defesa, determinando o recambiamento e a reabertura parcial da instrução nos termos do art. 573, §1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se