HC 1067135 - DECISAO

HC 1067135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura perante o STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da inversão da ordem das alegações finais, inexistindo flagrante...

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Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0952635-22.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inversão Da Ordem Das Alegações Finais, Contraditório, Paridade De Armas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prejuízo Concreto, Flagrante Ilegalidade, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante N. 14 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Inversão Da Ordem Das Alegações Finais Contraditório Paridade De Armas +6 more

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Parties

BRUNA FERNANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0952635-22.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se a inversão da ordem de apresentação das alegações finais configura nulidade absoluta ou depende de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Competência do STJ para examinar demandas que visam desconstituir acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura perante o STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da inversão da ordem das alegações finais, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.