HC 860094 - DECISAO

HC 860094 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa: a testemunha acompanhada pelo mesmo advogado não foi denunciada, o crime foi praticado em coautoria (de modo que eventual delação não implicaria necessariamente absolvição de outros réus), a pronúncia estava lastreada por outros elementos...

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Parties
Paciente: MATEUS SIPRIANO FELIZARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade Por Colidência De Interesses, Conflito De Defesas, Pronúncia, Testemunha Protegida, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Colidência De Interesses Conflito De Defesas Pronúncia Testemunha Protegida Organização Criminosa +2 more

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Parties

MATEUS SIPRIANO FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por colidência de interesses decorrente de advogado comum a delator e delatado
  2. 2 Demonstrar prejuízo à defesa para configurar nulidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e competência do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa: a testemunha acompanhada pelo mesmo advogado não foi denunciada, o crime foi praticado em coautoria (de modo que eventual delação não implicaria necessariamente absolvição de outros réus), a pronúncia estava lastreada por outros elementos probatórios independentes, o paciente escolheu livremente seu defensor e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.