HC 993180 - DECISAO

HC 993180 - DECISAO

Como a nulidade apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná‑la para não ocasionar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; a via correta era a oposição de embargos de declaração pelo recorrente perante a Corte local; por isso o pedido é indeferido e a decisão mantida, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Direito Processual / Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido; decisão mantida; certificado trânsito em julgado.
Legal Topics
Nulidade Por Desvio De Finalidade, Pescaria Probatória, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Nulidade Por Desvio De Finalidade Pescaria Probatória Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Direito Processual / Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 análise de nulidade não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 impedimento de exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância
  3. 3 obrigatoriedade de provocar manifestação do tribunal local por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a nulidade apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná‑la para não ocasionar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; a via correta era a oposição de embargos de declaração pelo recorrente perante a Corte local; por isso o pedido é indeferido e a decisão mantida, devendo ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido; decisão mantida; certificado trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.