HC 974111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501942-78.2021.8.26.0156. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal - CP, bem como da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual foi parcialmente provido nos termos do acórdão assim ementado: "Preliminar Nulidade da sessão plenária por demonstração de vídeo de adolescentes Impossibilidade Vídeo colocado pela própria Defesa Teor do artigo 565 do Código de Processo Penal Parte que não pode alegar nulidade a que tenha dado causa Preliminar rejeitada. Nulidade da sessão plenária por menção aos maus antecedentes do réu Impossibilidade Ausência de vedação pelo artigo 478 do Código de Processo Penal Prejuízo não demonstrado Preliminar rejeitada. Feminicídio qualificado tentado Soberania dos veredictos Inexistência de condenação manifestamente contrária a prova dos autos Decreto mantido. Dosimetria Fixação das penas-base no mínimo legal Impossibilidade Maus antecedentes não depuram Qualificadoras sobressalentes que podem ser consideradas a título de circunstâncias judiciais desfavoráveis Precedentes. Segunda fase Reconhecimento atenuante confissão espontânea Inviabilidade Réu que não confessou, sequer parcialmente, a prática de nenhum dos delitos. Aumento em números inteiros Tema 1172 Superior Tribunal de Justiça Redimensionamento para a fração de um sexto Penas alteradas Recurso parcialmente provido para este fim. Terceira fase Redução da pena pela tentativa em patamar máximo Impossibilidade "Iter criminis" percorrido que justifica a diminuição em metade. Recurso parcialmente provido." (fl. 19) No presente writ, a defesa sustenta nulidade em razão da exibição, durante a sessão plenária, de vídeo de adolescentes colhido em sede de depoimento especial, bem como da menção dos antecedentes do paciente pela acusação. Aponta violação ao art. 155 do CPP, porque o TJ manteve a condenação amparado em provas produzidas no inquérito que não foram objeto do contraditório. Alega que as condenações consideradas na avaliação negativa dos antecedentes do réu seriam muito antigas. Ressalta que a utilização de qualificadoras na primeira fase da dosi metria viola o princípio do ne bis in idem. Defende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aduz que deve incidir ao caso a fração máxima relacionada à tentativa. Requer, assim, o reconhecimento das nulidades apontadas. Subsidiariamente, postula a absolvição do paciente ou redimensionamento da pena. Informações prestadas às fls. 1277/1308 e 1311/1372. O Ministério Público Federal - MPF opinou pela concessão da ordem, de ofício, às fls. 1375/1394. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, cumpre registrar que " n o sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (AgRg no HC n. 808.230/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023). No caso dos autos, com relação à exibição de vídeo durante a sessão plenária, a Corte de origem destacou que foi a própria defesa que o apresentou aos jurados. Assim, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme o art. 565 do Código de Processo Penal - CPP. No tocante à menção dos antecedentes do réu em plenário, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, eis que o rol previsto no art. 478, inciso I, do CPP, que veda a juntada ou a referência à determinadas peças que instruem a ação penal, é taxativo, razão pela qual não há de se falar em nulidade pela juntada aos autos ou pela menção de documentos diversos daqueles elencados no dispositivo legal. Nesse ponto, destaco que "não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). Sobre a alegação de ausência de prova judicializada para a condenação do réu, o Tribunal de origem consignou que: "Desta forma, nada do que alegou a combativa Defesa foi capaz de abalar a responsabilidade penal do apelante, eis que não restou evidenciada condenação manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos exigidos pelo artigo 593, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Penal. A negativa do réu restou isolada das provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação que confirmaram a dinâmica dos fatos em consonância com os laudos periciais. A ofendida relatou de forma detalhada, em ambas as oportunidades, que teria sido vítima de vias de fato no dia 08 de agosto pelo réu, uma vez que ele teria ficado nervoso após vasculhar mensagens em seu celular, passando a agredi-la e ameaçá-la com uma arma de fogo. Prosseguiu, ainda, narrando que dois dias depois, em 10 de agosto, o acusado teria se dirigido na residência de seus pais, onde estava pernoitando e, já no interior do quarto, teria cortado os cabelos da declarante com uma tesoura, com a qual também desferiu diversos golpes, atingindo-a na cabeça e no braço, enquanto aduzia que a mataria. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, consistentes na intervenção dos filhos do casal, bem como na autoproteção da própria vítima, que colocou os braços na frente para proteger partes vitais. A testemunha Amauri Fernandes, em Juízo, corroborou com esta narrativa, uma vez tendo dito que visualizou a vítima ensanguentada narrando o ocorrido, e ao chegar na residência, viu o réu, que não estava ferido. De igual sorte, a delegada Nadir Bernardes May e a escrivã de polícia Renata Xavier Araujo bem descreveram a situação em que a ofendida aportou na delegacia de polícia, apresentando ferimentos no braço e na cabeça. As testemunhas defensivas, por suas vezes, não lograram êxito na tentativa de inocentar o acusado na opinião dos jurados, até porque em desacordo com as provas materiais colhidas, quais sejam, o laudo pericial de lesão corporal (fls. 20/21), bem como pelas fotografias de fls. 216/219, atestando as lesões corporais de natureza leve sofridas pela ofendida. O "animus necandi", necessário à configuração do crime de feminicídio tentado, restou evidenciado na própria dinâmica dos fatos, afinal, o réu atingiu a vítima com uma tesoura, e pretendia o fazer em regiões vitais, se não fosse a pronta reação dela própria e dos filhos do casal. As qualificadoras, igualmente, restaram comprovadas, conforme se obtém dos depoimentos prestados em Juízo os quais convergiram a indicar que a prática de homicídio se deu em decorrência de o réu não aceitar a separação do casal, ou seja, por motivo fútil, contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, especificamente no contexto de violência doméstica e familiar, e mediante recurso que dificultou a defesa, posto que, a vítima foi atacada de madrugada, enquanto dormia, golpeada na região da cabeça. Observa-se que os jurados apreciaram as provas produzidas em plenário e decidiram de acordo com a sua íntima convicção, sem que se possa falar em contradição que justifique a realização de novo julgamento." (fls. 30/33) Com efeito, a condenação do paciente foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais. Assim, não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES). LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal de origem julgado improcedente a revisão criminal, por não terem sido demonstradas as hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve violação do art. 155 do CPP e a condenação foi embasada em provas colhidas em sede policial e judicial, não há manifesta ilegalidade. 2. A superveniência de sentença condenatória, fundamentada na análise vertical e exauriente do conjunto probatório no curso do processo, no qual foi disponibilizado o devido contraditório judicial às partes, embora não inviabilize, enfraquece as teses referentes aos vícios da decisão de pronúncia, devendo ser observado o princípio da soberania dos vereditos do Júri, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. 3. Considerando que a autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas com base nos depoimentos prestados em sede policial e judicial pelas vítimas, bem como na apreensão de inúmeras munições de diversos calibres na residência do acusado, no reconhecimento realizado e no laudo residuográfico, que detectou vestígio de chumbo na sua mão esquerda, verifica-se a existência de material probatório suficiente para justificar a pronúncia e a condenação. 4. Embasada a condenação nos depoimentos das próprias vítimas, em sede policial e em juízo, que descreveram as circunstâncias do delito, não se configura a hipótese de testemunho de "ouvir dizer", que se refere a depoimentos fundamentados em fonte não identificada ou em meros boatos. 5. A pretensão de desconstituir as premissas utilizadas pelas instâncias de origem, para condenar o acusado, com o intuito de obter uma absolvição, demandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 835.858/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Acerca da avaliação negativa dos antecedentes do réu, verifica-se que o acórdão impugnado considerou a existência de maus antecedentes em razão de condenações em período superior ao prazo legal depurador. Não se desconhece que o STF, no julgamento do Tema n. 150, estabeleceu como conclusão a possibilidade de se considerar as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes. No âmbito do STJ sedimentou-se entendimento segundo o qual, ante a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, as condenações extintas há mais de 10 anos da prática do novo crime são inidôneas para justificar a valoração negativa dos maus antecedentes. No mesmo sentido, cita-se precedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do art. 59, do CP. 2. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 593.818 (Tema n. 150 - repercussão geral), de relatoria do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJE de 23/11/2020, fixou a tese de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. No referido julgamento, em Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração apresentados, tão somente para corrigir omissão, e fazer constar no Tema 150 da repercussão geral a fixação da tese nos seguintes moldes: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal, DJE de 05/05/2023. 3. Dessa forma, pode o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime. 4. Quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos. 5. A hipótese vertente não comporta a pretendida relativização excepcional das condenações antigas, fundada na teoria do direito ao esquecimento. In casu, não se verifica o incremento desarrazoado da pena-base pelos maus antecedentes, uma vez que, entre a extinção da referida pena (16/5/2013) e a prática da conduta apurada nos presentes autos (4/11/2020), não transcorreram mais de 10 anos, podendo tal condenação ser utilizada para a negativação da circunstância judicial. 6. No que tange ao regime de cumprimento de pena, Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da multirreincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. 7. Na mesma linha, além da multirreincidência, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência dos maus antecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) No caso em exame, contudo, a extensa vida pregressa do paciente revela a existência de condenação definitiva na qual não houve o transcurso de mais de 10 anos entre o efetivo cumprimento da pena e o cometimento novo crime, inexistindo reparo a ser feito na dosimetria da pena, sendo o fundamento da exasperação o próprio registro condenatório criminal pretérito. No que diz respeito à utilização de qualificadora como circunstância judicial desfavorável, constata-se que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido que, existindo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, enquanto as demais podem configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, USO DE VENENO E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO À ÍNTEGRA DOS AUTOS NO SISTEMA EPROC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com relação à tese de defesa alegando falta de acesso à íntegra dos autos no sistema EPROC, a Corte Estadual registrou que a parte recorrente esteve sempre ciente dos atos processuais e acompanhou de maneira diligente as etapas do processo, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e a prova constante dos autos para condenação do recorrente pelo crime de homicídio qualificado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. 4. No caso concreto, para a culpabilidade elevada, verifico que foi considerada a maior intensidade da conduta da recorrente, uma vez que foi considerada especialmente reprovável, pois ficou evidenciada nos autos a premeditação de seus atos, o que lhes confere especial frieza. Tal elemento confere à conduta uma especial reprovabilidade, não sendo inerente ao tipo penal em questão. 5. Quanto às circunstâncias do crime, as quais correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal, o tribunal consignou que decorreu da migração das duas qualificadoras correspondentes, quais sejam, motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP) e emprego de veneno (art. 121, §2º, III, do CP). 6. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que havendo mais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fases da dosimetria da pena. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.359.379/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que a Corte de origem consignou que "o réu não admitiu nenhum dos delitos a ele imputados, limitando-se a confirmar que teria cortado os cabelos da ofendida, o que não se configura como parcial confissão para o crime de homicídio tampouco para a contravenção de vias de fato" (fl. 40). Rever o entendimento externado pela instância ordinária demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020). 2. Na espécie, o conjunto probatório demonstra não ter sido caso de um tráfico isolado, mormente porque, além de apreendida grande quantidade de droga, segundo o disposto pelos policiais, o agravante confessou que se dedicava ao comércio ilícito de drogas há um tempo considerável. 3. "Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes." (AgRg no HC 629642/PR, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021). 4. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante não confessou o crime de porte ilegal de arma de fogo, alegando que não tinha conhecimento de que a arma estava juntamente com as drogas. Rever esse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório, inviável pela via eleita. 5. Mantendo-se a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação de regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, do Código Penal, sendo inviável também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, também do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.916/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Além disso, não há informação sobre o debate da atenuante durante a sessão plenária, inclusive nada constou acerca da confissão na ata da sessão de julgamento de fls. 1046/1052, o que inviabiliza o seu eventual reconhecimento por este Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO APTA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS QUESITOS. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conclusão adotada pela instância antecedente está em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre os temas, de que (i) "cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. "(AgRg nos E Dcl no AREsp n. 2.355.381/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023) e (ii) "eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo Penal" (REsp n. 1.903.295/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 2. Embora, na segunda fase do Júri, o alvo final das provas seja o Conselho de Sentença, prevalece a competência do juiz presidente para a deliberação a respeito da essencialidade da prova e de eventuais esclarecimentos aos jurados. 3. Se o Tribunal de origem considerou justificável o uso de algemas durante a audiência, com amparo em recomendação específica da escolta prisional, para fins de acautelamento da integridade física dos presentes à sessão plenária, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Não houve necessidade de desmembramento dos quesitos para avaliar, separadamente, o nexo de causalidade e a desclassificação do delito, porque, em resposta aos quesitos 1 e 3, os jurados reconheceram expressamente a materialidade, a letalidade das lesões causadas pelo acusado e o dolo. 5. A Corte de origem afastou, motivadamente, a alegação de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos e de que as qualificadoras não teriam sido demonstradas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. A pena-base foi exasperada pela valoração negativa da personalidade, com fundamento frieza do acusado após o cometimento do delito, e das consequências do delito, pelo fato de a vítima ter deixado uma filha órfã. Tais circunstâncias autorizam fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Na segunda fase, foram valoradas duas agravantes, de modo que não há desproporcionalidade no aumento de 1/3 imposto sobre a pena. 8. Em relação à confissão, a Corte de origem destacou que "inexiste comprovação de que a atenuante da confissão tenha sido explorada pela defesa durante os debates em plenário, pelo que cumpre preservar a solução adotada na origem, conforme entendimento do C.STJ". Portanto, ausente a comprovação de que a confissão tenha sido debatida em plenário, inviável a sua aplicação, de forma originária, por este STJ . 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.404.460/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Por fim, verifica-se que as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/2 em razão da tentativa, sob o argumento de que o apenado avançou substancialmente no caminho da execução do crime. Dessa forma, não é possível atribuir a fração máxima pela tentativa pretendida pela defesa. Ademais , desconstituir a conclusão do Tribunal de origem demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TETANTIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena sob o argumento de inidoneidade da fundamentação empregada na valoração das circunstâncias judiciais, bem como de ausência de fundamento válido para a aplicação da fração mínima da tentativa e a necessidade de afastamento da condenação em indenização mínima por danos morais fixada na sentença penal condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena-base foi exasperada mediante fundamentação válida, se houve flagrante ilegalidade na fração empregada na tentativa e, ainda, se a fixação da indenização mínima por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, observou os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi exasperada em razão de circunstâncias judiciais fundamentadas de forma idônea: conduta social, circunstâncias e consequências do crime. A conduta social foi valorada negativamente pelo fato de o paciente não pagar pensão alimentícia a seu filho; as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão do estado de embriaguez do acusado no momento do crime e; as consequências, em razão das lesões sofridas pela vítima, que necessitou passar por cirurgia e sessões de fisioterapia, além de ter permanecido por mais de trinta dias sem exercer suas atividades laborais. 4. Sabe-se que o quantum de redução da sanção em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver chegado da consumação do delito, menor será a redução da sua reprimenda. 5. No caso dos autos, encontrando-se a fração da redução pela tentativa fundamentada em circunstâncias concretas, acolher a pretensão de alterar o percentual de diminuição da pena seria necessário o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 6. A Terceira Seção do STJ entende que a fixação de indenização mínima por danos morais no âmbito penal requer: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) indicação do valor pretendido; e (iii) realização de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do réu (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/11/2023). 7. No caso concreto, embora conste pedido de indenização na denúncia, não houve indicação do montante pretendido nem instrução probatória específica que permitisse o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo paciente. 8. Em razão do descumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, configura-se flagrante ilegalidade na fixação da indenização mínima, o que autoriza a concessão da ordem de ofício para afastar a condenação em danos morais. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (HC n. 849.330/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA