RHC 192333 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a decisão de primeiro grau satisfez os requisitos do art. 41 do CPP e verificou a inexistência das hipóteses de rejeição e de absolvição sumária dos arts. 395 e 397 do CPP; a denúncia descreveu suficiente materialidade e fatos (indicando Processos Administrativos Tributários e o montante de R$ 4.236.149,56), de modo a permitir o exercício do direito de defesa, sendo que a individualização das condutas e a demonstração do elemento subjetivo são questões de mérito a serem apreciadas na instrução processual.

Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR; Agravante: SÉRGIO CORADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2025 a 24/06/2025)
Legal Topics
Nulidade Por Falta De Fundamentação, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Elemento Subjetivo, Individualização Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal (crimes Contra a Ordem Tributária) Nulidade Por Falta De Fundamentação Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Elemento Subjetivo Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR

Agravante

SÉRGIO CORADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia é nula por falta de fundamentação
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não descrever condutas específicas ou demonstrar o elemento subjetivo do tipo penal

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a decisão de primeiro grau satisfez os requisitos do art. 41 do CPP e verificou a inexistência das hipóteses de rejeição e de absolvição sumária dos arts. 395 e 397 do CPP; a denúncia descreveu suficiente materialidade e fatos (indicando Processos Administrativos Tributários e o montante de R$ 4.236.149,56), de modo a permitir o exercício do direito de defesa, sendo que a individualização das condutas e a demonstração do elemento subjetivo são questões de mérito a serem apreciadas na instrução processual.