HC 911234 - DECISAO

HC 911234 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado anteriormente nesta Corte, com identidade de partes e causa de pedir, e diante da orientação consolidada de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade.

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Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Nulidade Por Falta De Oitiva Da Vítima, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Regime Prisional, Reiteração De Pedido (impetração Repetida), Não Conhecimento Por Óbice De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Oitiva Da Vítima Majorante Do Emprego De Arma Branca Regime Prisional Reiteração De Pedido (impetração Repetida) Não Conhecimento Por Óbice De Reiteração

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 obstáculo ao conhecimento do writ por mera reiteração de pedido já decidido
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva da vítima

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado anteriormente nesta Corte, com identidade de partes e causa de pedir, e diante da orientação consolidada de que o habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se