HC 987979 - ACORDAO

HC 987979 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque (i) a alegada nulidade por fundamentação per relationem não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria supressão de instância e violação do art. 105, I, "c" da CF/1988; e (ii) a majoração da pena-base foi fundamentada em elemento concreto — a tentativa do paciente de incriminar a irmã — apto a caracterizar conduta social desfavorável, não violando o direito de defesa.

Parties
Paciente/agravante: PONCIANO ATAÍDE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Por Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Dosimetria, Conduta Social, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Por Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Dosimetria Conduta Social Pena Base

Case Brief

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Parties

PONCIANO ATAÍDE BARBOSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ examinar originariamente nulidade por fundamentação per relationem não apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento)?
  2. 2 É idônea a valoração negativa da conduta social para agravar a pena-base quando o agente tentou incriminar parente próximo para eximir-se de responsabilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque (i) a alegada nulidade por fundamentação per relationem não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria supressão de instância e violação do art. 105, I, "c" da CF/1988; e (ii) a majoração da pena-base foi fundamentada em elemento concreto — a tentativa do paciente de incriminar a irmã — apto a caracterizar conduta social desfavorável, não violando o direito de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da alegada nulidade por fundamentação per relationem e preservou a dosimetria da pena, com valoração negativa da conduta social.