REsp 1831240 - DECISAO

REsp 1831240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conhece a violação invocada ao art. 535 do CPC/73 nem as...

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Parties
Recorrente: AMEX - ASSOCIAÇÃO DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Por Incompetência Absoluta, Distribuição Por Dependência, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Intimação Do Ministério Público, Tempestividade De Recurso, Incidência Da Súmula 126/stj
Processual Civil Constitucional Nulidade Por Incompetência Absoluta Distribuição Por Dependência Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal Intimação Do Ministério Público Tempestividade De Recurso +1 more

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Parties

AMEX - ASSOCIAÇÃO DO CONSUMIDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público
  3. 3 dúvida quanto ao dies a quo e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conhece a violação invocada ao art. 535 do CPC/73 nem as demais alegações que visavam infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se