HC 876419 - DECISAO

HC 876419 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado, o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal (matéria que exige a inauguração da competência desta Corte), não se verificando ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus, além da necessidade de evitar supressão de instância e do impedimento de revolvimento de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE OMITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Nulidade Por Incompetência Da Justiça Federal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transnacionalidade Da Droga, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Por Incompetência Da Justiça Federal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transnacionalidade Da Droga +2 more

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Parties

MARCIO JOSE OMITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância e assegurar duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado, o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal (matéria que exige a inauguração da competência desta Corte), não se verificando ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus, além da necessidade de evitar supressão de instância e do impedimento de revolvimento de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração