AREsp 2229665 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência, por ausência de demonstração de má-fé, ao passo que os demais pontos não foram revistos por implicarem reexame de matéria fáctica ou por incidirem súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF) ou por deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: MD PAPÉIS LTDA; Recorrente: FORMILINTER INDUSTRIA DE CELULOSE LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a condenação em honorários de sucumbência.
Legal Topics
Nulidade Por Incompetência Interna, Vício De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perda Do Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Ambiental Nulidade Por Incompetência Interna Vício De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

MD PAPÉIS LTDA

Recorrente

FORMILINTER INDUSTRIA DE CELULOSE LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

MUNICIPALIDADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não reconhecimento da incompetência interna (art. 930 do CPC/2015)
  2. 2 vício de fundamentação quanto a prevenção, provas requeridas, isonomia, fato novo e sucumbência (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de julgamento antecipado da lide por controvérsia fática (arts. 7º, 139 I, 355 I e 369 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência, por ausência de demonstração de má-fé, ao passo que os demais pontos não foram revistos por implicarem reexame de matéria fáctica ou por incidirem súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF) ou por deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para afastar a condenação em honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários de sucumbência.
  • Intimem-se.