RHC 171437 - DECISAO

RHC 171437 - DECISAO

Nega-se provimento porque o Juízo competente (2ª Vara Criminal de Ceilândia) ratificou os atos praticados pelo Juízo de Planaltina ao receber a denúncia e rejeitar a nulidade; não houve demonstração de prejuízo decorrente dos atos investigativos; há materialidade e indícios mínimos de autoria que justificaram o prosseguimento da ação penal; e o trancamento da ação penal por falta de justa causa exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EDILSON ALVES BEM; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Nulidade Por Incompetência Territorial, Justa Causa Para a Ação Penal, Ratificação De Atos Pelo Juízo Competente, Teoria Do Juízo Aparente, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Incompetência Territorial Justa Causa Para a Ação Penal Ratificação De Atos Pelo Juízo Competente Teoria Do Juízo Aparente Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ANTÔNIO EDILSON ALVES BEM

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade dos atos praticados por juízo territorialmente incompetente
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal / trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o Juízo competente (2ª Vara Criminal de Ceilândia) ratificou os atos praticados pelo Juízo de Planaltina ao receber a denúncia e rejeitar a nulidade; não houve demonstração de prejuízo decorrente dos atos investigativos; há materialidade e indícios mínimos de autoria que justificaram o prosseguimento da ação penal; e o trancamento da ação penal por falta de justa causa exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.