REsp 2234685 - ACORDAO

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O indeferimento do pedido de juntada de imagens não constituiu cerceamento de defesa porque não há nos autos elemento probatório que comprove a existência das imagens, e o juiz pode recusar diligência inútil ou protelatória nos termos do art. 156 do CPP; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a autonomia entre os crimes de porte de arma e de munições, de modo que a ineficácia da arma ou a condição das munições não afasta a tipicidade penal, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Por Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Duração Razoável Do Processo, Porte De Arma, Porte De Munições, Autonomia Entre Crimes, Crime Impossível, Correlação Entre Denúncia E Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Por Indeferimento De Prova Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Duração Razoável Do Processo Porte De Arma Porte De Munições +3 more

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Parties

FERNANDO SILVA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de juntada de imagens de câmeras corporais configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a autonomia entre os crimes de porte de arma e porte de munições foi corretamente aplicada no caso concreto

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de juntada de imagens não constituiu cerceamento de defesa porque não há nos autos elemento probatório que comprove a existência das imagens, e o juiz pode recusar diligência inútil ou protelatória nos termos do art. 156 do CPP; ademais, a jurisprudência consolidada reconhece a autonomia entre os crimes de porte de arma e de munições, de modo que a ineficácia da arma ou a condição das munições não afasta a tipicidade penal, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.